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  Lei Complementar 94/2001

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de aprovação prévia pelos órgãos competentes da Municipalidade de projetos relacionados a parcelamentos do solo e de edificações em geral, em áreas de expansão urbana e rural e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2001

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