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  Lei Complementar 93/2001

Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 45, da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2001

Autoria

Orestes Vanone

Observação

Poluição Ambiental e depósito de explosivos ou inflamáveis.

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