Poder Executivo
Criação do Departamento de Meio Ambiente e Turismo. (acresce item na Lei nº 3.501, de 19 de julho de 2001).
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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
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