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  Lei Complementar 86/2000

Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Taubaté obrigada a enviar ao Conselho Municipal de Transporte Coletivo as planilhas de custos apresentadas pelas delegatárias dos serviços de transportes urbanos do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2000

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