Ementa: Dispõe sobre a revogação das Leis que especifica.
Observação
Doação de área de terreno às empresas : PPG INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA, Lei Nº3.102/97; FATOM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, Lei Nº3.132/97; ALLEVARD MOLAS DO BRASIL LTDA, Lei Nº3.134/97; MEDABIL PLASTICOS LTDA, Lei Nº3.228/98; MEDABIL VARCO-PRUDEN S/A, Lei Nº3.229/98; INDUSTRIA MECANICA TRIMOLA LTDA, Lei Nº3.231/98; ENMAC MATERIAIS COMPOSTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, Lei Nº3.232/98; SM-SISTEMAS MODULARES LTDA, Lei Nº3.233/98.