Ementa: Dispõe sobre denominação de próprio municipal que especifica (PAMO Dr Eliceu Ribeiro).
Observação
Passa a denominar-se P.A.M.O. "Dr. Eliceu Ribeiro", o atual Posto de Atendimento Médico e Odontológico, situado na Rua Evangelina Monteiro Silva, nº 164, no bairro Jardim Resende, neste Município.