Ementa: Dispõe sobre autorização de doação de área de terreno à ENMAC Materiais Compostos Importação e Exportação Ltda., para fins de instalação de unidade industrial no Bairro do Piracangaguá, Distrito Industrial do Piracangaguá.
Observação
(Lei revogada pela 3.484, de 29 de dezembro de 2000).