Ementa: Dispõe sobre autorização de doação de área de terreno à CAS EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA para fins de instalação de unidade industrial no Bairro do Piracangaguá, Área Industrial do Vale do Piracangaguá.
Observação
(Lei revogada pela Lei nº 3.667, de 12 de agosto de 2003 e pela Lei nº 3.289, de 16 de julho de 1999).