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  Lei Complementar 63/1997

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder remissão de crédito tributário proveniente do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/1997

Autoria

Poder Executivo

Observação

Anistia.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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