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  Lei Complementar 62/1997

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/1997

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Poder Executivo

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Multas por atraso no pagamento de tributos.

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