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  Lei 3.131/1997

Ementa: Dá nova redação aos itens I, II e III do artigo 2º da Lei nº 2.527, de 17 de outubro de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1997

Observação

Doação de imóvel municipal para construção de casas populares à Companhia Regional de Habitação Popular do Vale do Paraíba – COHAB Vale do Paraíba.

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