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  Lei 3.127/1997

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros por auto-ônibus, entre outras disposições.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/1997

Observação

Alterada pela Lei Complementar nº. 100/03. (Ver Lei Nº 3.324/99).

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