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  Lei 3.082/1997

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade para estabelecimentos comerciais, que possuam cinco ou mais caixas, de manter um caixa preferencial para atender idosos, portadores de deficiência física e gestantes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/1997

Autoria

Orestes Vanone

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