Lei 2.951/1995


Ementa: Dispõe sobre autorização de doação de área terreno à RAMGON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para fins de instalação de unidade industrial, no Bairro do São Gonçalo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1995

Observação


(Lei revogada pela Lei nº 3.667, de 12 de agosto de 2003).

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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