Lei Complementar 53/1994


Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1, de 4 de dezembro de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/1994

Autoria


Poder Executivo

Observação


Grupo Executivo Industrial - GEIN e Grupo Executivo Agropecuário - GEAP.

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