Lei 2.858/1994


Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 2.698, de 14 de setembro de 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1994

Observação


Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, Órgão vinculado à Secretaria de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo.

Remissão Ativa


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Não possui

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