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  Lei 2.797/1994

Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto e roubo de veículos, nos estabelecimentos com estacionamentos para veículos cujo número de vagas for igual ou superior a 10 (dez).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/1994

Autoria

Orestes Vanone

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