Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública que especifica (Praça Moisés Hely Chaves).
Observação
Passa a denominar-se Praça “Moisés Hely Chaves” o atual logradouro público situado entre as Ruas José Bonani, Carlos Ferro e Domingos Labinas, no Jardim Bel Recanto.