Melhore sua busca

  Lei 2.614/1991

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterado pela Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1991

Observação

Conselho Tutelar.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Apresentação - ES. Todos os direitos reservados.