Lei 2.610/1991


Ementa: Dispõe sobre autorização para alienação, por venda, de área remanescente de obra pública.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1991

Observação


Corpo de Bombeiros - Vila Sao José.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação