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  Lei 2.553/1990

Ementa: Dispõe sobre desafetação e alienação, por doação, ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA – SP, de áreas de terreno destinadas à construção de sua sede local, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1990

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