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  Lei 2.552/1990

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal – CEF, a oferecer garantia e dá providências correlatas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1990

Observação

(Lei revogada pela lei nº 2.595, de 14 de outubro de 1991).

Remissão Ativa

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