Lei 2.547/1990


Ementa: Dispõe sobre desafetação de áreas de terreno e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1990

Observação


Projeto de desfavelamento.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação