Melhore sua busca

  Lei 2.292/1987

Ementa: Dispõe sobre remissão e isenção de contribuição de melhoria incidente sobre imóveis de entidades religiosas, assistenciais, sociais e esportivas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Apresentação - ES. Todos os direitos reservados.