Lei 2.139/1984


Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo, para o fim que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1984

Observação


Ver Lei nº 2.169/85.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação