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  Lei 2.063/1983

Ementa: Dispõe sobre pedido de diretrizes para instituição de loteamento destinado a edificação de Conjunto Habitacional de interesse social.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1983

Observação

Dando nova redação ao número II do artigo 4o., da Lei nº 1.854/80 - Parcelamento do solo urbano.

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