Lei 1.972/1982


Ementa: Acrescenta um parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 1.699, de 26 de abril de 1978.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/1982

Observação


Transferência de permissão de estacionamento de táxis.

Temas


Táxi.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação