Lei 1.968/1982


Ementa: Retifica a Lei nº 1.623, de 15 de dezembro de 1976.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/1982

Autoria


Poder Executivo

Observação


Alterou a Lei nº 1.611/76.

Remissão Ativa


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Não possui

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