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  Lei 1.927/1981

Ementa: Inclui no art. 74 da Lei nº 1.300, de 27 de setembro de 1971, item que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/1981

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Poder Executivo

Observação

Confira art. 74 da Lei nº 1.300/71.

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