LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Apresentação

Lei 1.857/1980

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a dar em concessão, mediante concorrência, o uso do bem público denominado Terminal Rodoviário.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/09/1980

Autoria

Poder Executivo

Observação

Ver Lei nºs 1.971/82.

Temas

Aquisição, concessão, permissão, permuta e transferência.

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

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