Lei 1.832/1980


Ementa: Dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/1980

Autoria


Poder Executivo

Observação


Implantação de viaduto, no prolongamento da Rua Jacques Felix.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação