Lei 1.827/1980


Ementa: Autoriza o Prefeito a assinar termo de alteração do convênio celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/1980

Autoria


Poder Executivo

Observação


Drenagem e retificacao do Corrego do Convento Velho e outros cursos de agua. (Ver Lei nº 1.840/80).

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação