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  Lei 1.805/1979

Ementa: Dispõe sobre a inclusão na tabela de que trata o artigo 2º da Lei nº 1.699, de 26 de abril de 1978, do ponto de automóveis de aluguel que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1979

Autoria

Poder Executivo

Observação

Ponto Três Marias.

Temas

Táxi.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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