Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público (Cidade de Deus a área urbana abrangendo os loteamentos Chácara Santa Luzia e Jardim Bela Vista).
Observação
A área urbana, configurada nas plantas oficiais do Município, abrangendo os loteamentos “Chácara Santa Luzia” e “Jardim Bela Vista”, passa a denominar-se Bairro “Cidade de Deus”.