Lei 1.755/1979


Ementa: Autoriza o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, a contrair com estabelecimento de crédito que especifica operação de crédito até a importância de Cr$ 18.000.000,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/1979

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