Lei 1.753/1978


Ementa: Dispõe sobre a cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1978

Autoria


Poder Executivo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação