Poder Executivo
Proíbe a colocação de materiais nos passeios, meios-fios e leito de ruas e pracas.
Obras e instalações, construções e reformas.
Sobre
Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
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