Lei 1.729/1978


Ementa: Dispõe sobre a instituição da taxa de Extensão e Melhoria da Rede de Iluminação Pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/1978

Autoria


Poder Executivo

Observação


Ver Lei nº 1.850/80.

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