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  Lei 1.728/1978

Ementa: Dispõe sobre a autorização ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, a contratar com estabelecimentos de créditos nacionais, operação de crédito até a importância de Cr$ 18.000.000,00 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/1978

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