Lei 1.710/1978


Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.104, de 29 de outubro de 1968.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/1978

Autoria


Poder Executivo

Observação


Isenção de imposto predial e respectivas taxas de imóveis pertencentes as viúvas e solteiras maiores de 50 anos.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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