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  Lei 1.699/1978

Ementa: Autoriza a transferência de permissão de estacionamento e permuta de táxis e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/1978

Autoria

Poder Executivo

Observação

Ver Leis nºs 1.730/78, 1.775/79, 1.805/79, 1.972/82, 2.123/84, 2.222/86, 2.275/87.

Temas

Táxi.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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