Melhore sua busca

  Lei 1.695/1978

Ementa: Permite o pagamento em dinheiro de metade das férias regulamentares de servidor estatutário.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/1978

Autoria

Poder Executivo

Observação

Ver Lei nº 1.712/78.

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Apresentação - ES. Todos os direitos reservados.