Lei 1.685/1977


Ementa: Autoriza a concessão de Abono de Natal pelas autarquias municipais que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1977

Autoria


Poder Executivo

Observação


Serviço Autônomo de Águas e Esgotos, o Instituto de Previdência do Município.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Não possui

Sobre

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Legislação