Poder Executivo
Implantação do terminal rodoviário de passageiros no Município de Taubaté. (Ver Leis nºs 1.842/80, 1.857/80 e 1.971/82).
Convênios, contratos e parcerias.
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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
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