Lei 1.666/1977


Ementa: Autoriza a celebração de convênio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1977

Autoria


Poder Executivo

Observação


Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Estado dos Negócios da Segurança Pública, para funcionamento da Sub-Delegacia do Distrito Policial de Quiririm.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação