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  Lei 1.646/1977

Ementa: Dispõe sobre revogação de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, prevista na Lei nº 1.535, de 9 de outubro de 1975, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/1977

Autoria

Poder Executivo

Observação

Ver Lei nº 1.918/81.

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