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  Lei 1.638/1977

Ementa: Autoriza o Prefeito a assinar termo de alteração de Convênio celebrado com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento para dragagem e retificação do Córrego do Convento Velho e outros cursos de água.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/1977

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