Poder Executivo
Nova redação aos artigos 1º e 2º. Alienação à Fazenda do Estado.
Doação ou alienação de área.
Sobre
Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Consultas
Legislação
Portais