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  Lei 1.634/1977

Ementa: Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei nº 1.149, de 23 de setembro de 1969, que dispõe sobre fixação de pró-labore para o presidente e Membros do Conselho Administrativo do S.A.A.E.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/1977

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