Ementa: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 1.631, de 18 de março de 1977.
Observação
O requisito mínimo para provimento do cargo de Chefe da Assessoria de Planejamento poderá a juízo do Chefe do Poder Executivo ser dispensado, sempre que o ocupante seja pessoa de reconhecida capacidade nas áreas econômico-financeira ou empresarial.